{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89233,"origem":"stj","sha256_origem":"f120e83c92eb1a6a992f4d6a9ab7d963eda1beba2e1c90a4a995fa836de6a47d","registro_original":{"id_fonte":"000902874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896514","numero_registro":"202400769482","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO\nDE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nREITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A incidência do princípio da insignificância demanda a\nverificação cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da\nconduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação;\n(iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv)\ninexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer\ndesses elementos, não há como reconhecer a atipicidade material da\nconduta.\n2. No caso concreto, a gravidade da conduta, evidenciada pela\nreiteração criminosa e pela continuidade delitiva, afasta a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.\n3. Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas,\ncircunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta e impede o\nreconhecimento da bagatela.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c89b9ff705c150642c04ef9ce953d4e9f4da8dc969a9c99b57e9e649010b839c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}