{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89235,"origem":"stj","sha256_origem":"83cc40ad4ebcee43c31c873432b409db4ab4fb2df0add1c46f5c57e793be023e","registro_original":{"id_fonte":"000902876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930239","numero_registro":"202402622507","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. PRESUNÇÃO DE USO\nPRÓPRIO. TEMA 506/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o\nTema n. 506 estabelece a presunção de uso próprio para a posse de\naté 40 gramas de maconha, cabendo ao órgão acusatório demonstrar a\ndestinação mercantil da substância.\n2. No caso, a apreensão de 6,44g de maconha, desacompanhada de\ninstrumentos comumente utilizados na comercialização de\nentorpecentes e sem registros de transações financeiras suspeitas,\nnão configura indícios suficientes de tráfico.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4da9a0891500e4477bdfa67398776cdb09a403bffcd30521a2baf29e429d4d40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}