{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89236,"origem":"stj","sha256_origem":"44611f6a45e6f5fe8fbf83c8fe5e60baa99c52bbfe173a55e5d74337407c3fd8","registro_original":{"id_fonte":"000902877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978556","numero_registro":"202500298642","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO CUMPRIMENTO\nDO MANDADO DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA  PRISÃO\nPARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  É pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais\nSuperiores no sentido de que \"a gravidade concreta do crime, o modus\noperandi da ação delituosa e a periculosidade do agente,\nevidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de\nentorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a\ngarantia da ordem pública\" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra\nCÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).\n2. Caso em que  a prisão preventiva foi decretada visando resguardar\na ordem pública, em virtude da periculosidade do agente, que\nsupostamente, junto com os outros denunciados, seria responsável\npelo transporte interestadual de expressiva quantidade de drogas\n(280,5 quilos de maconha e 11,4 quilos de skank), com grande\nmovimentação bancária, sendo ainda pontuado que o agravante ostenta\nantecedentes criminais.\n3.  Ademais, segundo informações do juízo de primeiro grau, o\nmandado de prisão preventiva nunca foi cumprido, porque até aquele\nmomento o agravante não havia sido encontrado. Nos termos da\njurisprudência desta Quinta Turma, \"a evasão do distrito da culpa,\ncomprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias\nordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a\npreservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei\npenal\" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI,\nQuinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14dbc73ffbf7324140c33857fc39cd39d6f6b7030ee7b73557d72820ebf7418a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}