{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89237,"origem":"stj","sha256_origem":"8c35351e2b43a1249a2973c1c85dc903162143cc3d2f11106be0b42ea738013d","registro_original":{"id_fonte":"000902878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980497","numero_registro":"202500405026","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REGIME\nINICIAL. APELAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da\npericulosidade social do agravante, evidenciada pela gravidade da\nconduta conferida no momento da prisão, sobretudo pela apreensão de\ngrande quantidade de droga - foi flagrado transportando cerca de\n61kg de cocaína, o que evidencia efetivo perigo à ordem pública.\n3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida\na liberdade. Precedentes.\n4. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não afastam a\nnecessidade da custódia quando devidamente fundamentada.\n5. \"Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo\nrecurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é\ninviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime\nprisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão\nde instância. Ademais, o momento mais oportuno para discutir-se a\ndosimetria da pena é no apelo criminal, quando se devolve a matéria\nao Judiciário\". (HC n. 544065/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/3/2020.)\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bba4a3cb55f1d86f5c72226d7250e0f9b94ed84440d3526337a634af1b7ebfba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}