{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89239,"origem":"stj","sha256_origem":"1064051bf9f62ab8896fc8cee9cada38f4c82125a052643b4ba382402e7cd517","registro_original":{"id_fonte":"000902880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981550","numero_registro":"202500477047","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE\nDE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, em que pese a quantidade de drogas apreendidas não ser\nconsiderada expressiva, o agravante é reincidente, possui diversas\npassagens pelo tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena em\noutra ação penal por ocasião da prisão preventiva, situação esta que\nevidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e perigo à ordem\npública.\n3.  Efetivamente, \"ante a constatação de tratar-se de acusado\nreincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a\nsinalização de periculosidade\" (HC n.174.532/PR, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a92a56af83a29f03b7181815a3fa0dd62662c40352abe25a5ea5b7ab7c2b7ecd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}