{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8924,"origem":"stj","sha256_origem":"41468bb02c61474a2147db0e562543e1318e44ad91d79c42f33a1203a8f1be45","registro_original":{"id_fonte":"000823418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"338943","numero_registro":"201301382547","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIAÇÃO DE TAXA\nEXTRA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS PELA ADMINISTRADORA ENTRE OS\nCONSORCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um\ndireito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas\nexcessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma\nnão pode ser invocada pela administradora de consórcios para\njustificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores\nprejuízos ao consumidor\".(REsp 1.269.632/MG, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 3/11/2011).\n2. É nula a criação de taxa extra que distribuiu eventuais prejuízos\na ser paga pelos consorciados/agravados.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3865a018cb828a2f4c75c64862af610be4c2d9725f9bd289b10c454251270f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}