{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89241,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca26c64e5b7825da99bbe79e0839fd0c29fb81ac53baeef4256ba229b33fe46","registro_original":{"id_fonte":"000902882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601764","numero_registro":"202401114850","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. TRANSPORTES EM EMBARCAÇÃO NO ALTO-MAR. MAJORANTE DA\nTRANSNACIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA. PENA-BASE. INCREMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ART.\n33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. SÚMULA N. 7/STJ.  CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias entenderam\ncaracterizada a majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas\npela apreensão de substância entorpecente em embarcação no\nalto-mar, somada a elementos que indicam sua destinação ao exterior.\nA revisão da conclusão demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n2. A exasperação da pena-base dos agravantes teve por fundamento a\nexpressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga\napreendido - 944,9 kg de cocaína -, revelando-se justificado e\nproporcional o incremento realizado.\n3. Não se sustenta a alegação de que as circunstâncias judiciais da\nquantidade e natureza das drogas foram sopesadas de forma\nindependente, elevando a pena-base em duplicidade, uma vez que o\nmagistrado procedeu a um único aumento de 3 anos e 6 meses, e não ao\nincremento sucessivo em razão de cada vetorial.\n4. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima\ndo mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas\napreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 motivado pela dedicação dos agentes a atividades\ncriminosas, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com\ndestaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos.\n5. No caso, os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não\naplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com\na jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem\nrespeito à dedicação da agravante à atividade criminosa (tráfico de\ndrogas), tendo em vista que o agravante era \"o contramestre da\nembarcação, e confessou ter sido contratado Felipe, coordenador do\nesquema, o que evidencia que o possuía vínculos com o financiador da\nempreitada criminosa, o que expõe o vínculo de confiança existente\nentre eles, sobretudo quando considerado que lhe fora confiado o\ntransporte de quase uma tonelada de cocaína\", situação que corrobora\na conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que\njustifica o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n6. Para se acolher a tese de negativa de dedicação a atividade\ncriminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, como requer a parte agravante, imprescindível o reexame\ndas provas, procedimento sabidamente inviável na instância\nespecial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n7. A pretensão de incidência da atenuante genérica da confissão\nespontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi\nobjeto dos embargos de declaração opostos, não podendo, portanto,\nser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a\nexigência constitucional do prequestionamento.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bef6e5a059e40b927a384645142489ec5b0dfc74c067fa2e89d872bea2af6c8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}