{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89243,"origem":"stj","sha256_origem":"0bd3b0a16b09460f41bd77c906b437df498a80501102b773115712f26618f702","registro_original":{"id_fonte":"000902884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814806","numero_registro":"202404601680","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.\nREVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO\nACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de\npena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve\npreencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,\nser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda\nser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. No presente caso, as circunstâncias do delito expressamente\nconsignadas no acórdão recorrido - apreensão de um rádio comunicador\nem poder do agravante e de balança de precisão e outro rádio\ncomunicador a cerca de 3m desse (e-STJ fls. 329/330) - constituem\nelementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos\nentorpecentes apreendidos - totalizando 75g de cocaína e 186g de\nmaconha (e-STJ fl. 332) -, amparam a conclusão de que o réu se\ndedicava à atividade criminosa, o que, consequentemente, obsta a\nincidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. In casu, o conhecimento e provimento do recurso especial\ninterposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e\nprovas, na medida em que a apreciação das questões suscitadas\ndemandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já\nexpressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo,\nportanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bff1f3c715fe1c4c2e6ef76844f41f08a927ac7bc7400dfcd0f09ed995726216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}