# Registro público: TRT24 — 00166009620095240096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892436/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892436.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 230e72b2c7bb6d64b92b4a8606eb543f0921f8306d14d97b3bd2caed7fd03057 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-19 - **Último ato com data válida:** 2024-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-06** — Provisório (TPU 245) > **2024-11-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-08-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-08-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2013-10-04** — Provisório (TPU 245) > **2013-07-25** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2012-02-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aplicabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-02-19T15:24:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-05-27T11:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-07-01T13:39:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]} - 2009-07-01T13:39:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-01T13:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-02T10:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-06T15:08:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-17T11:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-22T17:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-23T11:22:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-27T08:56:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-27T08:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-09-03T13:18:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-10-07T07:55:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-10-07T07:55:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-10-07T07:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-10-13T17:39:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-15T15:16:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2020-04-28T13:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2009-03-13T15:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-25T15:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-04-06T17:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-22T15:41:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-04T17:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-24T17:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-25T12:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-30T13:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-07-16T14:18:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-07-24T12:41:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-06T10:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-22T10:02:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-13T13:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-25T17:14:44.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-10-04T09:54:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-11-07T14:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-15T12:51:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-08-15T12:49:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-04-28T14:57:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-04-29T07:10:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-11-06T15:34:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892436.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/230e72b2c7bb6d64b92b4a8606eb543f0921f8306d14d97b3bd2caed7fd03057.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2009-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-08-15 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-11-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-25 trata do assunto oficial «Aplicabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Aplicabilidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:53:42\.684340546Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 230e72b2c7bb6d64b92b4a8606eb543f0921f8306d14d97b3bd2caed7fd03057 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00167005120095240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - [TRT24 — 00155000920095240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT7 — 00000526120155070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT24 — 00174002720095240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - [TRT19 — 00002459120195190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT2 — 00006613920145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT7 — 00000196920175070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT4 — 00008157520125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00166009620095240096 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 230e72b2c7bb6d64b92b4a8606eb543f0921f8306d14d97b3bd2caed7fd03057 - **SHA-256 do comentário:** 5e16a796c4ec446c0d347fd5274ccbaaac0d30cbe930747906174615d9cb60ea