{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8925,"origem":"stj","sha256_origem":"b9aad787d8819242bd0fadfacd3ec3756391c7be3dd9751770f8d76f6dbd12ad","registro_original":{"id_fonte":"000823419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907838","numero_registro":"202101658537","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS\nRESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO. MENÇÃO EXPRESSA AOS\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO\nPROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA, SEM\nEXPRESSAR NENHUMA RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE.\nAQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, §\n4º). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os\nhonorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em\nque firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do\npatrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do\nadvogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele\ncontratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar\nconhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos\nserviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a\n\"aquiescência do profissional\" para com o acordo, pois, com isso,\nnão haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal,\ninfiel, aproveitador (AgInt no AREsp 1.636.268/RJ, Relator para o\nacórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 19/10/2021).\n2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas,\ndos documentos, da natureza da avença e da interpretação das\ncláusulas contratuais, manteve o acordo no tocante à renúncia aos\nhonorários, prestigiando o princípio da boa-fé, inerente aos\nacordos, registrando categoricamente que \"as embargantes anuíram\nexpressamente ao distrato firmado com o réu, documento no qual\nconsta que não seriam devidos honorários sucumbenciais a qualquer\ndas partes\".\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"513ff43ee0f8e5282e216299eca3a9363f0e92908b787ef42cbea4bed4953eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}