{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89255,"origem":"stj","sha256_origem":"b9d2ba1825240f1674d84845425b4ff67ad43b387cab0fd1888a96238edd7040","registro_original":{"id_fonte":"000902896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869899","numero_registro":"202304166490","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconcedeu ordem em habeas corpus, impetrado em favor de acusado preso\npreventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico,\nvisando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas.\n2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante com\nentorpecentes e apetrechos do tráfico, sendo primário e sem\nantecedentes criminais. A decisão agravada considerou a\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares, conforme o artigo 319 do CPP.\n3. As decisões anteriores. A decisão de primeiro grau manteve a\nprisão preventiva, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio\nGrande do Sul prolatou acórdão que foi objeto do habeas corpus\nconcedido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante deve ser mantida ou substituída\npor medidas cautelares, considerando a primariedade e a quantidade\nde entorpecentes apreendidos.\n5. A questão também envolve a análise da suposta ilicitude de provas\ndecorrentes da apreensão de aparelhos celulares, cujo acesso foi\nautorizado por decisão judicial.\nIII. Razões de decidir\n6. A substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares é possível, considerando a primariedade do\nagravante e a quantidade de entorpecentes apreendidos, não\njustificando a manutenção da prisão com fundamento na ordem pública.\n7. Não há ilegalidade na apreensão dos aparelhos celulares, pois o\nacesso foi autorizado por decisão que determinou a quebra do sigilo\ntelefônico e telemático, afastando eventual constrangimento ilegal.\n8. A apreciação da questão da ilicitude das provas pelo Superior\nTribunal de Justiça não é possível, sob pena de supressão de\ninstância, uma vez que ainda não foi prolatada sentença na ação\npenal originária.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares é justificável quando o acusado é primário e a\nquantidade de entorpecentes apreendidos não justifica a manutenção\nda prisão. 2. A apreensão de aparelhos celulares com autorização\njudicial não configura ilegalidade, afastando eventual\nconstrangimento ilegal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 319; CPP, art. 654, §\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\nHC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f5c29cae4304a4b58fc67057d5a608debc2fa1e43d1b20ec7750ec8a13806aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}