{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89257,"origem":"stj","sha256_origem":"5ab77d2c42fb97c1390fab955fba5393fbda2f00aaa9e65ca93e647cf628f6d0","registro_original":{"id_fonte":"000902898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905810","numero_registro":"202401295991","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão da\nPrimeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio\nGrande do Sul, alegando ilicitude da prova e pleiteando absolvição.\n2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou a concessão\nde habeas corpus para cassar o acórdão, reconhecer a ilicitude da\nprova e absolver o paciente. Subsidiariamente, requer o afastamento\nda circunstância negativa, aplicação da minorante do § 4º do art. 33\nda Lei 11.343/2006 em grau máximo e redução da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e se\nhá flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique o\nconhecimento da impetração.\n4. Outra questão é se a exasperação da pena-base e a fixação do\nregime inicial mais gravoso foram devidamente fundamentadas pelas\ninstâncias originárias.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo\nTribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade.\n6. As instâncias originárias apreciaram as provas sob o\ncontraditório e ampla defesa, e o ingresso dos policiais no\ndomicílio foi autorizado, conforme acórdão impugnado.\n7. A exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e\nquantidade do entorpecente, em conformidade com o art. 42 da Lei\n11.343/06, e a fração minorante do tráfico foi aplicada\ncorretamente.\n8. A fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela\nexistência de circunstância judicial desfavorável, conforme\nprecedentes desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A\nexasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso\nsão justificadas pela natureza e quantidade do entorpecente e pela\nexistência de circunstância judicial desfavorável\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nart. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365,\nRel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, HC 584.047/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, j. 23.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dea90e06567e1cc59132c56235d6ca99b56509aec58ebc8f97f3447cf0a32295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}