{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8926,"origem":"stj","sha256_origem":"493c2236573cdf77c18a0f739fb2b929c3002760176d741dca6e757b37656590","registro_original":{"id_fonte":"000823420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886411","numero_registro":"202101280474","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE\nMONTREAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA\nINDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral,\nconsolidou o entendimento de que as normas e os tratados\ninternacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte\ninternacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as\nConvenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a prescrição\nbienal prevista no art. 35 da Convenção de Montreal, contada a\npartir da data do pagamento da indenização securitária ao segurado.\nPrecedentes.\n3. No caso dos autos, tendo o pagamento da indenização à segurada\nocorrido no dia 21/02/2017, não há que se falar em prescrição da\nação regressiva ajuizada em 19/02/2019, porquanto não implementado o\nprazo prescricional bienal.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial, a fim de afastar a prescrição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1371a67aafe0d95beeedd2818df5bd2c25bc33232af5cacfa029a1d4afea000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}