{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89260,"origem":"stj","sha256_origem":"7db16d868ffa50d278955711370b489615ecdb50a3accccba620e2c9977de019","registro_original":{"id_fonte":"000902901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939185","numero_registro":"202403145915","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. LESAÕ CORPORAL.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso\npróprio, visando a revisão de condenação penal.\n2. O paciente foi condenado em primeira instância a 03 (três)anos,\n07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, além de\nindenização, por crimes previstos nos arts. 129, § 6°, e 150, § 1°,\ndo Código Penal. A apelação resultou na redução da pena e do valor\nindenizatório.\n3. A defesa alegou constrangimento ilegal, desproporcionalidade na\npena-base, aplicação inadequada da atenuante da confissão espontânea\ne ausência de delimitação do quantum requerido a título de\nindenização.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado.\n5. A questão também envolve a análise da primeira fase da dosimetria\nda pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea em\npatamar inferior a 1/6 e a fixação de indenização sem delimitação do\nvalor.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no\nSTJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n7. A Corte de origem não enfrentou a tese referente à primeira fase\nda dosimetria da pena, impedindo a análise pelo Tribunal Superior\npara evitar supressão de instância.\n8. A aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/12 (um doze\navos) foi considerada adequada, respeitando os princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade.\n9. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos REsps\n1.643.051/MS e 1.675.875/MS, ao julgar o Tema n. 983, firmou a\nseguinte tese: \"Nos casos de violência contra a mulher praticados no\nâmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo\nindenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso\nda acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a\nquantia, e independentemente de instrução probatória\".\n10. Não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\naplicação da atenuante da confissão espontânea pode ser inferior a\n1/6 (um sexto), desde que fundamentada. 3. Na hipótese de violência\ncontra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que\nhaja pedido expresso, a ausência de delimitação do valor\nindenizatório não impede o arbitramento da quantia no édito\ncondenatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 65,\ninciso III, alínea \"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira\nTurma, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cd95d4f07d347a93011a16e95c3f7b38240d98f4e5b6d1f71ac604854e4a64f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}