{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89264,"origem":"stj","sha256_origem":"c98b928d92df5fdcc5bf68296fa841766d4c5dc1a00452215caa13f07062ef78","registro_original":{"id_fonte":"000902909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852778","numero_registro":"202303249125","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA\nDA PENA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a\npena de condenado por ameaça e lesão corporal grave.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material\nna dosimetria da pena do crime de ameaça que justificaria a correção\nda pena fixada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão embargado possui erro material quanto à pena-base do\ncrime de ameaça, pois a redução de 12 dias na pena anteriormente\nfixada em 3 meses resulta em uma pena final de 2 meses e 18 dias, e\nnão de 2 meses e 8 dias.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E\nFIXAR A PENA DO CRIME DE AMEAÇA EM 2 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11c5b11adee606258f87b030fce9407153a0ac012fe6ff08737f731847f0ebee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}