# Registro público: TJAL — 07009948820148020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2df988ac1475e908122bf7643b222d9e873525fd861aad8236e17f2a1338af99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-29
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-29T16:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T19:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-29T16:15:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-11-04T13:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-04T13:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T11:14:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-04T19:49:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-04T15:03:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-22T16:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-13T12:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-09T01:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-11-02T10:53:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-31T13:57:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-23T13:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-10-23T13:04:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-09T17:03:04.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-10-09T17:02:20.000Z — Custas (TPU 479)
- 2018-12-13T10:33:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T15:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T12:20:25.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2018-12-11T09:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-29T16:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-19T11:31:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-01-27T11:58:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-10T09:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T09:42:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-02T16:45:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T10:13:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-10T16:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-12T12:29:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-05T12:31:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-04T13:44:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2df988ac1475e908122bf7643b222d9e873525fd861aad8236e17f2a1338af99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-29 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:12:50\.284000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140926142930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2df988ac1475e908122bf7643b222d9e873525fd861aad8236e17f2a1338af99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07055462820168020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891526/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
- [TJAL — 07004124820198020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902094/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 00015542820108020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903365/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 2df988ac1475e908122bf7643b222d9e873525fd861aad8236e17f2a1338af99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 2df988ac1475e908122bf7643b222d9e873525fd861aad8236e17f2a1338af99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07009948820148020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2df988ac1475e908122bf7643b222d9e873525fd861aad8236e17f2a1338af99.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2df988ac1475e908122bf7643b222d9e873525fd861aad8236e17f2a1338af99
- **SHA-256 do comentário:** 999a7f4ad749bf4ec117fe75112991b41efc3361d5a17cd59642a3382da501ac