{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89268,"origem":"stj","sha256_origem":"b82683aace21d66c282d76d3a1661489f9b3589a134d6743b315b309b70e08fd","registro_original":{"id_fonte":"000902939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208239","numero_registro":"202404502670","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS.\nDENÚNCIA ESPECIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de\nrecurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional,\nquando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade\nda conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\nÉ certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos\nem que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41\ndo Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de\nnova ação desde que suprida a irregularidade.\n2. Por outro lado, para a busca pessoal, regida pelo art. 244, do\nCódigo de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de\nque a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando\na medida for determinada no curso de busca domiciliar. Nesse\ncontexto, \"Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado\npara fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca\npessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a\npresença de fundada suspeita de crime\" (AgRg no RHC n. 180.748/SP,\nRelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 16/8/2023).\n3. Na hipótese, verifica-se que a busca pessoal e veicular\ndecorreram de denúncia anônima especificada, que indicou as\ncaracterísticas e placa do veículo que seria utilizado no transporte\ndos entorpecentes (automóvel Cobalt, prata, placa QUR8E37). Desse\nmodo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo\nque a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade\ninvestigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou\na abordagem após a confirmação das características relatadas.\n4. Nesse aspecto, \"A autonomia da autoridade policial é essencial\npara combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos\nobjetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a\ncorrespondência entre as características do veículo abordado e a\ndenúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de\ndrogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada\" (AgRg no AgRg\nnos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ada7ff73966e339e986e0ebffa8ebea735dfa6d03c2ae771a6cef145e61b33c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}