{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89269,"origem":"stj","sha256_origem":"da6d0be2b779e2f6dcc538baa494185a09ad0bc314c5b596567132205927a2c7","registro_original":{"id_fonte":"000902940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208401","numero_registro":"202404535616","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO\nART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito\npolicial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar\ndemonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no\nacervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,\na absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios\nde autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n2. Na hipótese a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo se\nfalar, portanto, em inépcia da denúncia. Nesse aspecto, \"a inicial\nacusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP,\nporquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente,\npermitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios e exercer o\ndireito de defesa de forma ampla. Decerto, presentes os indícios de\nautoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a\nsubsunção da conduta atribuída ao ora paciente ao tipo penal\ndescrito na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução\ncriminal\" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).\n3. Ademais, não há falar em ausência de justa causa porquanto\ndevidamente delineada a participação do recorrente nos fatos\nimputados, identificando-se não apenas a materialidade mas\nigualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se,\nportanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para\ndar início à ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o\ntrancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses\ndefensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual,\nque é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez\nque não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos\nocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na\ndenúncia.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf2754a7c84c04a556491aca3ee265e8cb92cab37f788e208b8110e4f2e97283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}