{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89270,"origem":"stj","sha256_origem":"8466ceb612ec205fbc5691dbcefa7d5784364562b25363693c3e7a278d5a7b0e","registro_original":{"id_fonte":"000902941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208463","numero_registro":"202404554673","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o\nMagistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da\nprova.\n2. No caso, o Juízo processante destacou que as provas pleiteadas\npela defesa (diligências para identificação do demais envolvidos na\nbriga e ofício ao Hospital para fornecimento do prontuário médico da\nvítima) eram irrelevantes para o deslinde da causa, de maneira que\nos pedidos foram fundamentadamente indeferidos.\n3. Assim, fundamentado o indeferimento da produção da prova\nrequerida pela defesa, não se verifica infração ao princípio\nconstitucional da ampla defesa.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2a11f1366e0d705bfe73c012f9ea028b9e1e3ecc972a1bedf87ddd4f86e5d55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}