{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89271,"origem":"stj","sha256_origem":"276c7a523b6feaa000fa89e82814b79f6f0c3c0d9f01860771b4b1b9804e7853","registro_original":{"id_fonte":"000902942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961353","numero_registro":"202404353280","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRIANÇA QUE VIU MORRER O PAI EM SEUS BRAÇOS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa\nalegava ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente,\ncondenado a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, pela\nprática do crime de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal).\nRequeria a exclusão da valoração negativa do vetor \"consequências do\ncrime\" e a fixação da pena no mínimo legal, com alteração do regime\nprisional para o semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da\ndosimetria da pena; e (ii) verificar se a negativação do vetor\n\"consequências do crime\", em razão da presença de criança no local\ndo delito, é idônea para justificar a exasperação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ e do STF, ressalvando-se hipóteses de flagrante ilegalidade\naptas a gerar constrangimento ilegal.\n4. A negativação do vetor \"consequências do crime\" foi fundamentada\nde forma concreta e idônea, com base no fato de que o delito foi\ncometido na presença do filho da vítima, de 9 anos de idade, que\npresenciou a morte do pai em seus braços, o que extrapola as\ncircunstâncias ordinárias do tipo penal.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece como legítima a valoração\nnegativa de circunstâncias que evidenciem maior reprovabilidade da\nconduta, como a prática de homicídio na presença de crianças, sendo\neste fator apto a justificar a exasperação da pena-base.\n6. Não se verifica, nos autos, qualquer violação ao ordenamento\njurídico ou flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas\ncorpus de ofício, nos termos da Lei nº 14.836/2024.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d31c9b57d92563a541747377838d5bb4165347199a78cc0056e48b61228bef51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}