{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89274,"origem":"stj","sha256_origem":"e9b3144cbe72d07aba17be7d5878b855e894560ca6b42b1914687e7ad43acbaf","registro_original":{"id_fonte":"000902946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206753","numero_registro":"202404117964","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA\nPSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO\nDO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.\nEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE\nACOLHIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUDIÊNCIA PARA CONFIRMAR\nEVENTUAL RETRATAÇÃO, PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de\nprocedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de\nrecurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional,\nquando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade\nda conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.\n2. Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa para\no prosseguimento dos atos investigativos da prática de ilícitos\nconcernentes à violência psicológica contra a mulher, tendo em vista\nque há elementos indiciários suficientes para dar suporte à\ncontinuidade dos atos investigativos, não sendo possível atestar de\nplano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente. Nesse\npanorama, é prematuro determinar o trancamento do inquérito\npolicial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso\nseja oferecida denúncia, poderá a defesa demonstrar a veracidade dos\nargumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do\nhabeas corpus não permite revolvimento fático-probatório.\n3. A Corte local considerou válida a designação da audiência de\nacolhimento pelo Juízo de primeiro grau, de ofício,  cujo escopo não\né de verificar a validade de eventual retratação da vítima, na\nforma da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, mas,\nsim, proporcionar à mulher acesso a programas eficazes de\nreabilitação, promovendo a orientação e o encaminhamento para o\nserviço da rede mais adequado que lhe permitam participar plenamente\nda vida pública, privada e social. Por conseguinte, não há falar em\nflagrante ilegalidade na designação de tal audiência, que visa à\nproteção e amparo da vítima, não se confundindo com a audiência\nprevista no art. 16 da Lei Maria da Penha.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90306fa675a2dc46184c527d53f35e4f0f6554b596e4c07c31d5b58e96ef2e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}