{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89279,"origem":"stj","sha256_origem":"25de41312548797b93bac3c038ae9959ad290139093f3d059dece8dbfec97854","registro_original":{"id_fonte":"000902951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73420","numero_registro":"202401437216","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO A PEDIDO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REMESSA DO FEITO PARA A\nINSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIDO, ANTE O TRÂNSITO\nEM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINARA O ARQUIVAMENTO. NORMA DO ART.\n28, § 1º, DO CPP (NA REDAÇÃO DA LEI 13.964/2019) SUSPENSA À ÉPOCA\nDA PROLAÇÃO DA DECISÃO COATORA. ADI 6.305/DF. INEXISTÊNCIA DE\nTERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, ao tempo do arquivamento do inquérito (em 06/12/2022),\nnão havia previsão legal para interposição de recurso pois, à época,\na promoção de arquivamento submetia-se somente à fiscalização da\nautoridade judicial, já que o art. 28 do CPP, tal como fora\nconcebido pela Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime,\nestava com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo\nTribunal Federal, somente voltando a vigorar um ano depois do\narquivamento combatido, no julgamento da ADI 6.305/DF, em cuja\ndecisão publicada em 19 de dezembro de 2023 que, aliás, não excluiu\na intervenção judicial.\n2. Da mesma forma, à época da decisão que determinou o arquivamento\ndo inquérito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado\nentendimento no sentido de que suspensa a eficácia da norma que\nestabelecia o encaminhamento, de ofício, dos autos para a instância\nde revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei\n(art. 28, caput, do CPP), seria ilógico pensar que o § 1º desse\nmesmo artigo ainda estivesse vigente, permitindo que a vítima, ou\nseu representante legal, pudesse tomar aquela mesma providência\n(STF, Rcl 42.093, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em\n18/09/2020, DJe 22/09/2020). Idêntica orientação foi adotada na RCL\n54.852/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 23/03/2023, DJe\nde 27/03/2023.\nPrecedentes desta Corte que também reconhecem a suspensão do § 1º do\nart. 28 do CPP: AgRg no REsp n. 1.993.605/RN, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe\nde 16/8/2022; RMS n. 73.091/SP, Rela. Mina. Daniela Teixeira, DJe de\n14/03/2024; RMS n. 71.349/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n15/08/2024; RMS n. 70.702/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe\nde 07/06/2023 ; RMS n. 71.350/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n18/05/2023; RMS n. 70.338/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de\n20/12/2022.\n3. Se suspensa estava a norma prevista no § 1º do art. 28 do CPP (na\nredação da Lei 13.964/2019), à época em que proferida a decisão de\n1º grau apontada como coatora, ainda vigorava somente o controle\njudicial do arquivamento, de tal forma que o inquérito policial\nsomente poderia ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça caso\no magistrado discordasse do requerimento ministerial de\narquivamento, o que não ocorreu no caso em tela.\nAssim sendo, não há teratologia na decisão do magistrado de 1º grau\nque indeferiu o pedido do ora agravante de remessa dos autos à PGJ\npara revisão do arquivamento, tanto mais que a decisão que\ndeterminara o arquivamento do inquérito havia transitado em julgado.\n4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que \"É\ninviável a impetração de mandado de segurança contra decisão\njudicial já transitada em julgado, a teor do disposto no art. 5º,\nIII, da Lei 12.016/2009 e no enunciado n. 268 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal\" (AgRg no RMS n. 65.415/DF, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe\nde 17/8/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28_par1","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:268"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00028 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00005 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000268"],"jurisprudencia_citada":"(ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - REVISÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DA\nNORMA)\n STJ - <>-RN, {{RMS 73091}}-SP,\n {{RMS 71349}}-SP, {{RMS 70702}}-SP, {{RMS 71350}}-SP\n STF - [[Rcl 42093]], [[Rcl 54852]]-SC\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"961a88b7b1e1840027b4995193bebf31821ad7c6366a0e17232e7f0363f9cb28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}