{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89282,"origem":"stj","sha256_origem":"9f2c4fc299888b7a9f2d8e293d9b48af7deeb9ea48584b2b1974416317dfabd2","registro_original":{"id_fonte":"000902954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970275","numero_registro":"202404850086","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA\nDE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus, ao fundamento de que a impetração\nconfigurava reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus\nanteriores. O agravante sustenta a possibilidade de juízo\nrescindente para anular acórdão revisional e promover novo\njulgamento em observância à jurisprudência aplicável.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetração\nconfigura reiteração de habeas corpus já analisados e decididos por\nesta Corte, incidindo o instituto da coisa julgada; e (ii)\nestabelecer se a ausência de impugnação específica dos fundamentos\nda decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da\nSúmula 182 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado para reiteração de pedidos\njá analisados e decididos em impetrações anteriores, quando\npresentes identidade de partes, pedido e causa de pedir, salvo\ndemonstração de alteração fática superveniente relevante, o que não\nocorreu no caso.\n4. Nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada\ndesta Corte, a reiteração de pedido torna a impetração inadmissível,\nconfigurando tentativa de rediscutir matéria já apreciada em\ndecisão definitiva.\n5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nrecorrida inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme\na Súmula 182 do STJ, que exige do recorrente a demonstração de erro\nna decisão impugnada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c009db6e1e875654a6e1fd3ea948c22694af9316f813e51cb56282cfeae2b98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}