# Registro público: STJ — 00000481120108160123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cff544c91eed384a4f7faa2f2dab5ed6accc98193c55c54f2492ba18fc685ade

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-02
- **Último ato com data válida:** 2019-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-09-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-03T17:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-03T17:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-24T13:40:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-26T17:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-02T10:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T05:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T12:32:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-04T12:32:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-24T13:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-24T18:59:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-26T17:28:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00002974020058140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671727/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJSP — 00415636720078260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00466745620128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [STJ — 00003829220108150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [STJ — 00003802820048171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644834/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [TJSP — 00232113120018260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [STJ — 00003809020198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637282/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [TJPA — 00002917520018140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624417/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA