{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89283,"origem":"stj","sha256_origem":"b48b7e7f06d26adbd8717ef3f894c5c4d5976ff46709ec6c7724aae08fcdd5fb","registro_original":{"id_fonte":"000902955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970342","numero_registro":"202404851375","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu\nparcialmente a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do\nora agravante, permitindo que aguarde o trânsito em julgado em\nliberdade.\n2. O agravante foi condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias\nde reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico\nde drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35\nda Lei 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, conforme\njurisprudência consolidada do STJ e STF.\n5. A decretação da prisão preventiva sem requerimento dos\nlegitimados e sem trânsito em julgado da condenação contraria a\norientação firmada após a Lei n. 13.964/2019, que veda a iniciativa\nexclusiva do juiz para tal medida.\n6. Não se verifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento\njurídico ou flagrante constrangimento ilegal nas demais teses\napresentadas pela defesa.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90c7dd074e3a4778597a686dd6e5a07b7a6fd522d6d485bf2e315e84719af8ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}