{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89286,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc6d33a3433e81c7820ad301b9b5a7fd24410110bf9c8efe3352b6fa784bca9","registro_original":{"id_fonte":"000902958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965093","numero_registro":"202404562965","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra\ndecisão monocrática que intimou o impetrante para complementação de\nrequisitos formais antes de analisar pedido liminar em habeas\ncorpus.\n2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão\npreventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência\nfixa e ocupação lícita da paciente, além de ser mãe de duas\ncrianças, uma delas com autismo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\n4. Análise da possibilidade de extensão dos efeitos de decisão\nfavorável a corréus, considerando suas situações fático-processuais\ndistintas.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício, uma vez que a situação fática da paciente é\ndistinta dos corréus que obtiveram benefício.\n7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o\nconhecimento do agravo.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade. 2. A extensão dos efeitos de decisão\nfavorável a corréus não é cabível quando as situações\nfático-processuais são distintas. 3. A ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento\ndo agravo, conforme Súmula 182/STJ.\"Dispositivos relevantes\ncitados:  CPP, art. 580; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no\nHC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto\nBarroso, Primeira Turma, julgado em 15.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa5e779b1474bd8fde6ebab9d530557b71c39724f0c8889005ca950b89e7bfbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}