# Registro público: TJBA — 00017651920208050057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc17a9b4f7f2c631de222e79d0080915607b74197e3de68278095c497223ae9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-24T11:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-24T11:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-26T14:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-01T08:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-01T11:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-01T11:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-01T11:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-02T15:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-02T15:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-02T15:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-03T12:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-04T08:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-04T08:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-18T10:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-18T10:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2021-03-19T08:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2021-03-19T11:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2021-03-31T15:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2021-03-31T15:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2021-03-31T15:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2021-04-07T10:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-24T11:00:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2020-11-25T11:00:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-18T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2021-03-31T15:04:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-26T14:29:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-26T14:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-02T15:46:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01088389220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRR — 08015041720248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJBA — 01396250720188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00319850820198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRS — 50038538320238210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJPA — 00000218720208140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ