# Registro público: TRF2 — 00407583220124025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892889.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06feb29f9629636fe950c77d6c849f087a4fc68d429fdb3c1baa5be9eeae563f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-07 - **Último ato com data válida:** 2019-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-30** — Reativação (TPU 849) > **2017-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-07** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anistia Política | Pensão ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-07T16:10:54.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-04-07T16:52:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-08-30T15:24:00.000Z — Reativação (TPU 849) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9988) - [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anistia Política — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00407583220124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800298/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10250, 9988 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 20 - [TRF2 — 01875195620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554675/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9988 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível - [TRF6 — 00555094520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854763/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9988 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 14 - [TRF2 — 00843421320164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912657/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9988 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00308061620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618246/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9988 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 10 - [TRF6 — 00126943320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582334/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9988 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 13 - [TRF4 — 00117058020094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9988 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF1 — 00002378720064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989770/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9988 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 01ª Patos de Minas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1251 do STJ: Anistia Política](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1251/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** anistia, politica - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c88f4cde2bda1136e6c6fe43c23e96db508a3855426eec9358132d1e32007f8 - **SHA-256 do registro documental:** 06feb29f9629636fe950c77d6c849f087a4fc68d429fdb3c1baa5be9eeae563f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1251%2F)