{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89289,"origem":"stj","sha256_origem":"107fff0b6e22736077837f2762e5ca7c97be36d27878cebf8fdfb51d539c6b57","registro_original":{"id_fonte":"000902961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964716","numero_registro":"202404542543","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA\nE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio e manteve a imposição de medidas cautelares diversas da\nprisão, por estarem devidamente fundamentadas na gravidade concreta\ndo delito investigado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal;(ii) determinar se as medidas cautelares impostas foram\nadequadas e proporcionais, considerando a ausência de flagrante\nilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão deve\nobservar os requisitos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo\nPenal, sendo legítima quando fundamentada em elementos concretos que\ndemonstrem sua necessidade e adequação ao caso.\n5. No caso concreto, as cautelares foram impostas com base na\ngravidade concreta dos delitos investigados, sem configurar abuso ou\nconstrangimento ilegal, não se verificando fundamentos para sua\nrevogação.\n6. A análise de eventual desproporcionalidade das medidas exige\nreexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência\nincabível na via eleita.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c35c143c55b6c4e3ac427c3df36326d913dd4382fc1b0d32a95d0e52a379dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}