{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8929,"origem":"stj","sha256_origem":"720513933127c48770adc66db5ae3c04bebe7aa72fc44a31f5743387f0496717","registro_original":{"id_fonte":"000823517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702277","numero_registro":"201702581819","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO\nDE REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STL.\n1. Consoante apurado/assegurado pela Corte local, \"a Recorrida\nenquadra-se na ressalva contida na encimada disposição contratual,\npois [...] apesar de não figurar mais como cônjuge do falecido [...]\ncontinuava recebendo alimentos diante de sua condição de\ndependência (fls.23)\".\n2. Fica nítido que a revisão do decidido exigiria interpretação do\nregulamento do plano de benefícios e de elemento de prova contido\nnos autos, o que esbarra no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32d3c53194837ab2cb90666e3b271273c171371a39ecc99f4ecce17140cb770d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}