{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89291,"origem":"stj","sha256_origem":"576ff5b1fd77f4b7db780743e2c873763aed31b6b9ac4a7af6e67c6070de69ca","registro_original":{"id_fonte":"000902963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964882","numero_registro":"202404554179","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO\nEM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não\nidentificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva\ndo agravante, acusado pela prática de tráfico de drogas\ninterestadual e associação para o tráfico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\nanalisar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública; e (ii) verificar se há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o\nSupremo Tribunal Federal (STF) não admitem a utilização de habeas\ncorpus como substituto de recurso próprio, exceto em casos de\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.\n4. o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da custódia\ncautelar do paciente em razão de sua participação em célula local\npossivelmente associada à facção criminosa Primeiro Comando da\nCapital - PCC, com as funções de transporte e logística na\ndistribuição de drogas, o que denota risco concreto de reiteração e\ncontinuidade delitiva.\n5. A alegação de falta de fundamentação na decisão que decretou a\nprisão preventiva não procede, pois se baseia em elementos concretos\ne na necessidade de evitar a continuidade das atividades\ndelituosas.\n6. A análise do acervo fático-probatório necessário para concluir\nsobre a extensão da participação do paciente e sua integração na\norganização criminosa é incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus.\n7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada e amparada em\njurisprudência que admite sua imposição para a garantia da ordem\npública, mesmo em crimes de natureza permanente.\nIV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df4e22bf8c2aee691303d27a8410be3355f73ec1e14471a68542249f21d53427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}