# Registro público: TJCE — 00003712420038060031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0eb3c9e16499cfd10250605999a392fada2990362209d829500b9d3fba6bb752

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 370
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-12
- **Último ato com data válida:** 2025-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-02** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T17:09:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-10T17:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-05-12T11:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-09-01T12:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2004-04-14T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-12-09T12:55:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-10-17T13:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-12T14:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-04-02T09:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-12T08:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-09-09T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T01:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-25T09:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-02T17:55:26.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2003-05-19T09:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-11-17T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-10-21T10:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-09-23T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-10-04T11:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2007-09-10T12:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-24T08:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-04T13:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-13T09:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T09:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-29T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T10:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T01:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T01:26:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 370 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892920.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0eb3c9e16499cfd10250605999a392fada2990362209d829500b9d3fba6bb752.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 370 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2005-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2006-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2006-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2007-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2008-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2016-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2018-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2020-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2024-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/332`
- 2024-11-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/184`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-12-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/263`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:15\.444510435Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030512000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0eb3c9e16499cfd10250605999a392fada2990362209d829500b9d3fba6bb752

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00004206520038060031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO
- [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO
- [TJCE — 00392975720128060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 00015536720088060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 0eb3c9e16499cfd10250605999a392fada2990362209d829500b9d3fba6bb752
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0eb3c9e16499cfd10250605999a392fada2990362209d829500b9d3fba6bb752
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003712420038060031 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 370 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0eb3c9e16499cfd10250605999a392fada2990362209d829500b9d3fba6bb752
- **SHA-256 do comentário:** 14fa196756ae77fd887ed578961bd91a7eade8059d054940d2df33d82c55ef24