{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":893,"origem":"stj","sha256_origem":"7ab5f7b235360c0bee0cb82f8ca609247e8de7bf96feab7aeee499856976c9d2","registro_original":{"id_fonte":"000815618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1706230","numero_registro":"202001228168","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nRECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO\n(VÍCIOS OCULTOS) NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE DA\nSEGURADORA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL\nDO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL RECENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DAS\nSÚMULAS 7/STJ, 13/STJ E 284/STF. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(CIVL - IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE\nCONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1937079>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1481503>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1632633>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1890589>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1506299>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1610203>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1848003>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1652132>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7e42c0defd8c60df7d432826f3869b497e569bf78a13ff02aa3da941e3e48c81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}