{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8930,"origem":"stj","sha256_origem":"3fdfea0230a84bb1bb812897f0d988264241a0085fc348387226395f616a6acb","registro_original":{"id_fonte":"000823518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925024","numero_registro":"202101940925","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÕES RELACIONADAS AOS LUCROS\nCESSANTES E CLÁUSULA PENAL. NÃO DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao\nartigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,\nembora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi\ndevidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário\nà pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide,\ndiscutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram\nsubmetidas.\n2. A matéria referente ao artigo 944 do CC não foi objeto de\ndiscussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não se configurando o prequestionamento, o que\nimpossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).\n3. \"Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de\nprequestionamento e afastar a alegação de afronta ao art. 535 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a\ndecisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter\nsido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo\npostulante, pois a tal não está obrigado o julgador\". (REsp\n1820164/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n19/11/2019, DJe 19/12/2019).\n4. Em relação às alegações relacionadas aos lucros cessantes e\ncláusula penal , não cabe recurso especial quando a parte recorrente\nnão declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado.\nDeficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n.\n284/STF. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c140751da19c487c7f106502f3717bcac01459e404e2ec6400d5df792407134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}