# Registro público: STJ — 961266

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-26
- **Publicação:** 2025-03-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89301.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd7b2f0c5b4957d3518a70e8c43e63b097ff6cbb5a1922153fe411d25c81f3e5

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com
base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial
devido à ausência de procuração nos autos.
2. O agravante alega que apesar de devidamente intimado para
regularizar a representação processual, não apresentou instrumento
de mandato no prazo determinado, entretanto a ausência da procuração
não deve prejudicar o reconhecimento do direito do agravante.

### II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
procuração nos autos, sem a devida regularização, impede o
conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ.
4. Outra questão é se a intimação para regularização da
representação processual deve ser feita pessoalmente, conforme
alegado pelo agravante.

### III. Razões de decidir

5. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ.
6. A parte recorrente foi devidamente intimada para sanar o vício de
representação processual, mas não o fez no prazo assinalado.
7. A jurisprudência desta Corte não exige intimação pessoal para
regularização de representação processual, exceto em casos de
extinção da demanda por abandono.

### IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
INDEFERIDO LIMINIARMENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO APESAR DE
DEVIDAMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com
base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial
devido à ausência de procuração nos autos.
2. O agravante alega que apesar de devidamente intimado para
regularizar a representação processual, não apresentou instrumento
de mandato no prazo determinado, entretanto a ausência da procuração
não deve prejudicar o reconhecimento do direito do agravante.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
procuração nos autos, sem a devida regularização, impede o
conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ.
4. Outra questão é se a intimação para regularização da
representação processual deve ser feita pessoalmente, conforme
alegado pelo agravante.
III. Razões de decidir
5. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ.
6. A parte recorrente foi devidamente intimada para sanar o vício de
representação processual, mas não o fez no prazo assinalado.
7. A jurisprudência desta Corte não exige intimação pessoal para
regularização de representação processual, exceto em casos de
extinção da demanda por abandono.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** dd7b2f0c5b4957d3518a70e8c43e63b097ff6cbb5a1922153fe411d25c81f3e5
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)