{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89302,"origem":"stj","sha256_origem":"2e4da76f27be102a146b7806c22ba369b62d6ae5e02c6aed784034939eaa765a","registro_original":{"id_fonte":"000902974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961098","numero_registro":"202404342440","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA\nVEICULAR. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. 25 KG DE\nCOCAÍNA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, e na análise de\nofício, verificou a ausência de flagrante ilegalidade.\n2. A defesa alega ilegalidade na busca veicular realizada e ausência\nde fundada suspeita para a busca veicular e falta de fundamentação\nidônea para a prisão preventiva.\n3. Fato relevante. Durante abordagem policial em regular\nfiscalização de trânsito o veículo do paciente foi parado e após\napresentar comportamento suspeito procedeu-se à busca veicular,\nsendo apreendidos um revólver calibre .22 com munições e 25 kg de\ncocaína em poder do paciente.\nII. Questão em discussão\n4. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o habeas\ncorpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal; (ii) se a abordagem e a busca veicular realizadas\npela polícia militar foram ilegais por ausência de fundada suspeita;\n(iii) se a quantidade de drogas apreendidas, aliada ao modus\noperandi, é suficiente para justificar a prisão cautelar.\nIII. Razões de decidir\n5.  O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de\nbusca pessoal e veicular sem mandado judicial em casos de fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou de\nelementos que constituam corpo de delito.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera\nlegítima a abordagem policial, mesmo sem mandado, quando há\ncircunstâncias que justifiquem a fundada suspeita, como a conduta\natípica do abordado e a presença de indícios objetivos.\n7. A abordagem e busca veicular realizadas pelos policiais durante\nfiscalização de trânsito encontram-se justificadas pelo\ncomportamento do acusado durante a verificação da regularidade\ndocumental do veículo, despertando a aparência de alguma atividade\nilícita.\n8. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a parada de\nveículos em fiscalização rotineira pela polícia, com posterior busca\nveicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas\nsituações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios\nconcretos de irregularidades.\n9. As circunstâncias concretas do crime, como o modus operandi e a\nquantidade significativa de drogas apreendidas - 25 kg de cocaína-,\njustificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo\nconstrangimento ilegal.\n10. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2525843635a10199d086954264f2e69f89dfdf8bf9cc65e9abe8add598369a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}