{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89303,"origem":"stj","sha256_origem":"8d70cdc0784f38d260c20da3973a6b0acf24b49e402ade2171dd582ce26f96bb","registro_original":{"id_fonte":"000902976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968159","numero_registro":"202404740538","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu habeas corpus, impugnando julgamento do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a unificação\ndas penas e fixação do regime fechado para o apenado reincidente.\n2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de agravo em\nexecução, justificando a fixação do regime fechado devido à\nreincidência e maus antecedentes do apenado, mesmo com o\nremanescente de pena inferior a oito anos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a unificação das penas, resultando em regime fechado, é válida\nquando o apenado é reincidente e possui maus antecedentes, mesmo que\no remanescente de pena seja inferior a oito anos.\nIII. Razões de decidir4. A fixação do regime prisional fechado é\ncorreta, considerando a reincidência do apenado e a soma das penas\nque ultrapassa quatro anos, conforme o art. 111 da Lei de Execução\nPenal.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\nreincidência e a soma das penas justificam a regressão para regime\nmais gravoso, mesmo que o remanescente de pena seja inferior a oito\nanos.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A unificação das penas que resulta em\nregime fechado é válida quando o apenado é reincidente, mesmo que o\nremanescente de pena seja inferior a oito anos. 2. A reincidência e\nmaus antecedentes justificam a fixação de regime prisional mais\ngravoso.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 111;\nLei de Execução Penal, art. 118, II. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgRg no HC 730.696/PR, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2022; STJ,\nAgRg no HC 633.088/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 17/06/2021; STJ, AgRg no HC 618.013/PB, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/10/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78f121a63bb739d00771cf08b08b38e27de8ed105bb5f8bfe6e60e3afa7de6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}