{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89305,"origem":"stj","sha256_origem":"95150b37c9d94e20dabb22096b8bfe2a8d85fd5e01a708f68abd9f38cdc13315","registro_original":{"id_fonte":"000903004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960383","numero_registro":"202404300998","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA (SINDICATO DO CRIME). NECESSIDADE DE ASSIMILAR A\nTERAPÊUTICA PENAL E ROMPER SEUS LAÇOS COM O CRIME ORGANIZADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus que pretendia obter a progressão de regime prisional do\nfechado para o semiaberto, apesar do bom comportamento carcerário e\ndo exame criminológico favorável.\n2. O Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime, destacando\no envolvimento do agravante com facção criminosa (Sindicato do\nCrime) e histórico de crimes violentos, justificando a negativa da\nprogressão de regime.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de\nregime pode ser negada com base na ausência do requisito subjetivo,\nmesmo diante de atestado de bom comportamento carcerário e exame\ncriminológico favorável.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o juiz das execuções\npode indeferir a progressão de regime com base em análise\ndesfavorável do mérito do condenado, considerando peculiaridades do\ncaso concreto e fatos ocorridos durante a execução penal.\n5. O envolvimento do agravante com facção criminosa e a prática de\ncrimes graves e violentos justificam a negativa da progressão de\nregime, mesmo com exame criminológico favorável. O magistrado não\nestá vinculado ao atestado emitido pela direção carcerária, \"sob\npena de transformar o juiz em mero homologador de documentos\nadministrativos\" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021), tampouco ao exame\ncriminológico favorável, desde que evidencie, de maneira concreta e\nparticularizada, a ausência de mérito do reeducando.\n6. A decisão agravada deve ser mantida, porque o envolvimento do\nagravante com o crime organizado e com a prática de crimes graves e\nviolentos, não recomenda a progressão de regime, devendo ele\npermanecer no regime fechado por mais tempo até assimilar a\nterapêutica penal e romper seus laços com o crime organizado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68e7510adddf3fb54327515ea2563bdfc90abee59282079704616d559276a261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}