{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89307,"origem":"stj","sha256_origem":"1653ffd04d8e6364e05f5a6a01545a1d55c3f45d20085cea6d51dcd655ab66fc","registro_original":{"id_fonte":"000903006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960606","numero_registro":"202404310894","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVA REDAÇÃO DO\nART. 112, § 1º, DA LEP. OBRIGATORIEDADE DO EXAME. NATUREZA MATERIAL\nDA NORMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA\nLEGALIDADE. SÚMULA 439/STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus, o qual impugnava a exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, conforme nova redação do art. 112, §1º, da Lei\nde Execuções Penais, introduzida pela Lei nº 14.843/24.\n2. O paciente cumpre pena por crimes de estupro de vulnerável,\ntráfico de drogas e lesão corporal, no regime fechado, e a defesa\nalega constrangimento ilegal pela aplicação retroativa da nova\nlegislação.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame\ncriminológico, conforme a nova redação do art. 112, §1º, da LEP,\npode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da\nvigência da referida lei.\n4. A execução penal possui natureza híbrida, e as normas que\nestabelecem requisitos para a concessão de benefícios durante a\nexecução da pena possuem natureza material, não podendo retroagir\npara prejudicar o apenado.\n5. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que torna obrigatório o\nexame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser\naplicada retroativamente, conforme o princípio da irretroatividade\nda lei penal mais severa.\n6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da\n5ª Turma do STJ, que considera a exigência de exame criminológico\ncomo um requisito mais gravoso, não aplicável retroativamente.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26019440264b29a695c52a74cd382f8efc983a6bcf1da7ea15af8f458d1ff9a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}