{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89308,"origem":"stj","sha256_origem":"ebcb9f3ac34a3b48f5a2bfaf758dffa1f4ec64d4341d93ac24194e016a1ea66a","registro_original":{"id_fonte":"000903025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967666","numero_registro":"202404711862","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO DE REGIME. PRESO CUSTODIADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO\nFEDERAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS\nMOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE DESCONSTITUIR\nA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente custodiado no sistema\npenitenciário federal, questionando acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 3ª Região que, em agravo de execução penal, afastou a\nprogressão de regime concedida em primeiro grau.\n2. O paciente foi transferido para presídio federal por desempenhar\nfunção de liderança em organização criminosa e estar envolvido na\nprática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça.\n3. O Tribunal de origem concluiu que a progressão de regime, no caso\nde custódia em presídio federal, depende da superação dos motivos\nque ensejaram a inclusão no sistema mais rigoroso e da prévia oitiva\ndo juízo estadual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em definir se a progressão de\nregime pode ser concedida a preso custodiado no sistema\npenitenciário federal sem a anuência do juízo de origem e sem a\nsuperação dos motivos que justificaram sua transferência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que a\nconcessão do benefício da progressão de regime ao preso em presídio\nfederal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos\nque justificaram a transferência para esse sistema.\n6. A manutenção do preso no presídio federal e o deferimento da\nprogressão de regime dependem da anuência do juízo de origem, que\npossui melhores condições para avaliar a presença ou não dos\nrequisitos necessários.\n7. No caso concreto, não houve superação dos motivos que\njustificaram a transferência do paciente para o sistema\npenitenciário federal, uma vez que ele é identificado como membro de\ngrande influência em organização criminosa de alta periculosidade.\n8. A reanálise da persistência desses motivos demandaria\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível na\nvia do habeas corpus.\n9. Ausência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da\nordem.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"057aa9e233d9f820dd8e1d857958504f2a91a3731c2aa3684ef8a83c4d1f9467","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}