{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8931,"origem":"stj","sha256_origem":"7920d9e2b323b216719def6cc80a76491c758d0bab083b5856469f96ba1ce85f","registro_original":{"id_fonte":"000823519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925947","numero_registro":"202101959319","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem\nindicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento,\nanalisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes\ndo processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do\ndireito que entendeu cabível à hipótese.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que \"a\ninscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de\ninadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja\nindenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.\nInteligência da Súmula 385\" (REsp n. 1.386.424/MG, julgado pela\nSegunda Seção sob o rito do art. 543-C do CPC/73, aos 27/4/2016, DJE\nde 16/5/2016).\n3. É certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula\n385/STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições\nanteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt\nno REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não\nhouve comprovação de que \"as anotações anteriores estão sendo\ndiscutidas judicialmente\", de modo que se mantém a aplicação da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2fe19c526ce28e0e33beed8bf11c0c5a2e18a8aa99b8576bcd6855bb14c35832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}