# Registro público: TRE-CE — 06000038620206060111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893117/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893117.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86d875ecc135bf27b26d8e1c145508526b078117704315824cf612b410aecfc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T10:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2020-03-12T10:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2020-12-16T15:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2020-12-28T13:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2020-12-11T10:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2020-12-11T11:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-19T09:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-19T09:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-19T09:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-20T02:33:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-28T02:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-31T02:22:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-31T02:22:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-31T02:22:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-31T02:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-02-11T14:37:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-02-12T10:51:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2020-03-10T10:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2020-09-18T13:58:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-12T14:03:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-21T17:03:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-01-21T17:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-02-12T10:51:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}
- 2021-02-12T10:51:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33499", "nome": "111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-11 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:01:08\.006000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200310105918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86d875ecc135bf27b26d8e1c145508526b078117704315824cf612b410aecfc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000266220206060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250148/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA
- [TRE-CE — 06000969820246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501771/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-SC — 06000493520206240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000041820206060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892564/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ
- [TRE-MG — 06000130820206130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248797/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 24ª Zona Eleitoral - Barbacena
- [TRE-PA — 00000418620196140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248390/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-BA — 06000518920206050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000406220206090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248340/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 111 ª ZONA ELEITORAL - CARIDADE / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA