# Registro público: TSE — 00005883920166130272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65ff0c8aec870ee1bf1ea8a01f9cb61c4d8409249084a2b9ef8e856da983433f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Cargo - Prefeito | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T14:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-31T15:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-14T18:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T19:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-17T19:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-17T19:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-30T16:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-30T16:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T14:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-31T14:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-31T15:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T15:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T13:31:56.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-04-02T13:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T13:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-18T13:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-18T13:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-18T20:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-20T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-22T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-25T20:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-27T18:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-03T17:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-07T09:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-07T09:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-14T12:37:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-03T14:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-03T20:09:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-03T20:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-04T00:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-04T00:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-06T13:19:40.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-08-07T15:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-07T17:39:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-07T17:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-08T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-10T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-14T17:52:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-08-14T17:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-21T17:44:21.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893122.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-12-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-11 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.143349806Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-19T13:09:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 65ff0c8aec870ee1bf1ea8a01f9cb61c4d8409249084a2b9ef8e856da983433f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003242920236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631552/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11472, 11475, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06004810220236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096430/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11472, 11475, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
- [TRE-MG — 06000129420256130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265038/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TSE — 00003731220166190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884072/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11475, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000485820216240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260053/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000759520186140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195752/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001273320206170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594828/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CARTÓRIO DA 121ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000092220246090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791582/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA