{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89313,"origem":"stj","sha256_origem":"525c5c9c5f3a2f650ffa732d79581965e5d035ba7ea1e552b92002aa4013950b","registro_original":{"id_fonte":"000903030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969093","numero_registro":"202404792238","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, pela alegação de violação ao princípio da\nunirrecorribilidade, uma vez que já havia recurso especial\ninterposto contra o mesmo acórdão, repetindo a mesma argumentação de\nilicitude da suposta confissão informal, ante a ausência de Aviso\nde Miranda, quebra da cadeia de custódia da prova, bem como ofensa\nao princípio da correção, e da presunção de inocência e que a causa\nde diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/06 foi afastada com base em fundamentos inidôneos, bem como\nausência de fundamentação para a manutenção da segregação processual\ndo paciente e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição\nsimultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo\nacórdão viola o princípio da unirrecorribilidade.\n3. A questão também envolve a análise das questões suscitadas.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas\ncorpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato\njudicial. Há ofensa ao referido princípio quando uma única decisão\nou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização\nda via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma\nde impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias\nautônomas diferentes.\n5. Não foi constatada nenhuma ilegalidade flagrante que justificasse\na concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87e68dab2fe1d1ee3c8250e6ae5805ee7ed5bc7d3dcc272805ed4406510ca9ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}