{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89314,"origem":"stj","sha256_origem":"b36329953686f7fa8e8e7454ee5ce592da485369c4eadb3be01828147aff10bc","registro_original":{"id_fonte":"000903068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919737","numero_registro":"202402032417","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO\nCRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE O\nTRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, \"A revisão criminal não deve ser\nutilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da\npretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às\nhipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta,\ninduvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das\nprovas produzidas\" (HC n. 500.655/MG, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019).\n2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não foi\nprovocada a deliberar em recurso de apelação sobre a questão\nlegalidade da quebra de sigilo telefônico ou da quebra de cadeia de\ncustódia da prova, sob o enfoque trazido na impetração.\n3. Ademais, a questão também não foi enfrentada pela Corte de origem\nao não conhecer da revisão criminal. Nessa linha, o Superior\nTribunal de Justiça fica impedido de fazê-lo, sob pena de incorrer\nem indevida supressão de instância. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2773c54791ecc7f8648195c991d6734453bb33b022e65cdddc6a583a9719a150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}