# Registro público: TJMG — 06970110620248130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893171/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11e06f07303bb6fd0add68a564fde52d221eb784320d5d2f3ad94337bdea0f66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)
- [Outros processos do assunto TPU 10640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prisão Decorrente de Sentença Condenatória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-14T21:40:18\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240308155207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11e06f07303bb6fd0add68a564fde52d221eb784320d5d2f3ad94337bdea0f66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002143420178120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Criminal
- [STJ — 00003777320144036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568070/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00141514120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00002329120178160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166668/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00001727420263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372338/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPR — 00408944320198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605778/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00021097020208160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575912/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00030562020188090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)