# Registro público: STJ — 952329 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-05 - **Publicação:** 2025-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89318/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89318.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6b86f65931c447388181cb0a8252c937a0fbd298651153558621fabf24fd951 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000903118 - **Número de registro na fonte:** 202403843759 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS POR ESTA CORTE SUPERIOR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp n. 1.007.489/RS, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal n. 0419140-57.2014.8.21.7000, era alegada também a nulidade do processo por ausência de judicialização das provas e por supressão do exame de corpo de delito, reiterando o argumento de que o motivo da condenação do agravante estava fundamentado apenas nos depoimentos das vítimas e relatos de testemunhas que não presenciaram a consumação dos crimes. - **Item 2 (texto oficial):** Na oportunidade, o Ministro asseverou que a Corte de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, reconheceu, pela harmonia do depoimento das vítimas e das testemunhas, que o recorrente manteve relações sexuais com as vítimas, oferecendo em troca presentes e dinheiro; além de registros fotográficos que configuram categoricamente a exploração sexual (e-STJ, fl. 4, daqueles autos). - **Item 3 (texto oficial):** Na ocasião, o Ministro destacou ainda que tem sido assente nesta Corte o entendimento de que "nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem testemunhas ou vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito." (REsp n. 1.659.662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/4/2017). Logo o v. acórdão estava consoante a jurisprudência do STJ uma vez que os depoimentos das vítimas e das testemunhas não divergiam das demais provas. - **Item 4 (texto oficial):** Já em relação à ausência de provas contundentes que o vincule à prática de produção de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes (crime disposto no artigo 240, caput, do ECA), o Ministro asseverou que não prosperava o argumento do recorrente em relação ao depoimento das vítimas, testemunhas e produção de material pornográfico, tendo em vista que as provas apresentadas e avaliadas nas instâncias ordinárias conferiam veracidade aos relatos e fatos (e-STJ, fl. 7, daqueles autos). - **Item 5 (texto oficial):** Quanto à dosimetria da pena, o Relator reportou que foi possível constatar que foram observados os requisitos legais para o cálculo da pena, conforme dispõe os artigos 59 e 71 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte, e que entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendia o agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que era inviável nesta instância (e-STJ, fls. 10/11, daqueles autos). Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, concluí ser inviável nova análise dessas insurgências. - **Item 6 (texto oficial):** Quanto ao pedido de absolvição e de nova dosimetria da pena, em relação à vítima Cassiano, ao argumento de que ele já contava com 14 anos de idade à época dos fatos, observei que não foram submetidas à apreciação e, tampouco, analisadas pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente aventadas nesta impetração, o que impedia seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob indevida supressão de instância. Precedentes. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS POR ESTA CORTE SUPERIOR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp n. 1.007.489/RS, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal n. 0419140-57.2014.8.21.7000, era alegada também a nulidade do processo por ausência de judicialização das provas e por supressão do exame de corpo de delito, reiterando o argumento de que o motivo da condenação do agravante estava fundamentado apenas nos depoimentos das vítimas e relatos de testemunhas que não presenciaram a consumação dos crimes. 2. Na oportunidade, o Ministro asseverou que a Corte de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, reconheceu, pela harmonia do depoimento das vítimas e das testemunhas, que o recorrente manteve relações sexuais com as vítimas, oferecendo em troca presentes e dinheiro; além de registros fotográficos que configuram categoricamente a exploração sexual (e-STJ, fl. 4, daqueles autos). 3. Na ocasião, o Ministro destacou ainda que tem sido assente nesta Corte o entendimento de que "nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem testemunhas ou vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito." (REsp n. 1.659.662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/4/2017). Logo o v. acórdão estava consoante a jurisprudência do STJ uma vez que os depoimentos das vítimas e das testemunhas não divergiam das demais provas. 4. Já em relação à ausência de provas contundentes que o vincule à prática de produção de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes (crime disposto no artigo 240, caput, do ECA), o Ministro asseverou que não prosperava o argumento do recorrente em relação ao depoimento das vítimas, testemunhas e produção de material pornográfico, tendo em vista que as provas apresentadas e avaliadas nas instâncias ordinárias conferiam veracidade aos relatos e fatos (e-STJ, fl. 7, daqueles autos). 5. Quanto à dosimetria da pena, o Relator reportou que foi possível constatar que foram observados os requisitos legais para o cálculo da pena, conforme dispõe os artigos 59 e 71 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte, e que entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendia o agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que era inviável nesta instância (e-STJ, fls. 10/11, daqueles autos). Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, concluí ser inviável nova análise dessas insurgências. 6. Quanto ao pedido de absolvição e de nova dosimetria da pena, em relação à vítima Cassiano, ao argumento de que ele já contava com 14 anos de idade à época dos fatos, observei que não foram submetidas à apreciação e, tampouco, analisadas pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente aventadas nesta impetração, o que impedia seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob indevida supressão de instância. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 952329 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c6b86f65931c447388181cb0a8252c937a0fbd298651153558621fabf24fd951 - **SHA-256 do comentário:** 434c0d1b32d7f466f5d783ed41e492401516b701f733e3126cf1c1d148590319