# Registro público: TRT3 — 00000173720105030144 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 551d4c16892ce87368e1e5c120d211541121ff0858dfef32b2a1cb174a19dc7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-14 - **Último ato com data válida:** 2015-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-14** — Recebimento (TPU 977) > **2015-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893205.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-19 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2010-05-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-09-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2015-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2015-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2015-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2015-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/98` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2010-05-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:19\.472784560Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 551d4c16892ce87368e1e5c120d211541121ff0858dfef32b2a1cb174a19dc7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001824020145030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Guaxupe - [TRT3 — 00000924020105030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Frutal - [TRT21 — 00003398320185210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT3 — 00001521620155030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Manhuaçu - [TRT11 — 00002186220265110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 9ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT14 — 00002559220195140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC - [TRT6 — 00000970520255060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA - [TRT2 — 00005804320155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Jandira