# Registro público: TRE-SE — 06000426320226250021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ad55e459fc67e2a863ac218d80e0027abe576cab44ea91a9f5fce0bc9f3a470

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T12:02:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T14:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-10T12:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T21:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-15T07:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-11T10:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T16:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T14:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-07T18:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T13:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-04T15:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-05T09:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-12T09:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-02T12:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-03T21:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-28T10:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T15:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-29T09:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-01T09:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-01T09:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-04T14:41:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2024-11-27T12:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-08-20T10:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-08-21T13:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-12T14:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-11-10T13:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-11-11T08:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-02-10T12:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-05-07T09:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-06-19T14:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-09-29T11:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2026-09-29T12:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2022-12-14T08:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T08:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-15T10:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-15T11:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-23T09:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-10T09:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-10T09:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T10:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-11 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-12-15 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-02-06 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-02-06 — Documento; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-04-10 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-05-14 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-06-18 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-07-17 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-09-16 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-09-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-09-25 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2026-09-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2026-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-09-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000417820226250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853647/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TRE-SE — 06000018620266250561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448455/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
- [TJGO — 00199896720208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122857/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-SE — 06004244220206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990887/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00001562420198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMS — 00001908320258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425767/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª Vara
- [TJPI — 00001223720198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701010/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJGO — 00109776020178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995278/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 3ª Vara das Garantias