{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89324,"origem":"stj","sha256_origem":"72c4f5bb2ba96707861b0c641bd712b499b8c2d9e658d23bc7e1616a800a8388","registro_original":{"id_fonte":"000903178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966646","numero_registro":"202404655415","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS\nGRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer\na progressão de regime ao semiaberto sem a realização de exame\ncriminológico, conforme decisão de primeiro grau.\n2. O Tribunal de origem havia cassado a concessão do benefício,\ndeterminando a realização do exame criminológico com base na nova\nredação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei\nn. 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do\nart. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, pode ser aplicada\nretroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei n.\n14.843/2024.\n4. Outra questão é se a determinação do exame criminológico, sem\nfundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado\ndurante a execução da pena, é válida.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência pacificada estabelece que\na retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada, conforme o\nart. 5º, XL, da Constituição da República, e o art. 2º do Código\nPenal.\n6. A exigência de exame criminológico constitui novatio legis in\npejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos\nantes da vigência da nova lei.\n7. A decisão que determinou a realização do exame criminológico foi\nbaseada unicamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, sem\nfundamentação concreta, o que caracteriza ilegalidade.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A retroatividade de norma penal mais\ngravosa é vedada, conforme o art. 5º, XL, da Constituição da\nRepública. 2. A exigência de exame criminológico, conforme a nova\nredação do art. 112, § 1º, da LEP, não pode ser aplicada\nretroativamente. 3. A determinação de exame criminológico deve ser\nfundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do\nsentenciado durante a execução da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º;\nLEP, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC n.\n240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 913.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 2/9/2024; STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18c33f22df54acccaf75b76fa99fa66dd9bbaecc9835e12e60ead6d7f348a632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}